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Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e desempenho de atribuições no uso da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município Reduto/MG.
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Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município Reduto/MG.
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Designa os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada a partir do requerimento qualificado nº 001/2023, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades na contratação e prestação dos serviços de transporte escolar no Município de Reduto/MG, em prejuízo ao erário.
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Designa Controlador responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Reduto
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