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pdf Proposição de Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2023

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Altera a Lei Orgânica Municipal para dispor sobre as emendas individuais ao Projeto de Lei Oçamentária.

pdf Proposição de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2023

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Altera o parágrafo 2° do art. 7°, o caput dos artigos 51e55, o parágrafo 2º do art. 59 e o parágrafo 5° do art. 7 4, todos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

pdf Emenda lei orgânica 001/2022

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Dispõe sobre a instituição de artigo 114- A Na Lei Orgânica Municipal sobre Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária E financeira da programação incluída por emendas Individuais do Legislativo em Le

pdf Emenda a Lei Orgânica 003/2023

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Altera a Lei Municipal para dispor sobre as Emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária.

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