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pdf LDO 2025-Lei 652/2024

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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras
providências."

pdf LDO 2008-Lei 244/2007

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Altera Anexos da Lei 230/2007

pdf LDO 2008-Lei 230/2007

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pdf LDO 2009-Lei 248/2008

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pdf LDO 2013-Lei 322/2012

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pdf LDO 2010-Lei 282/2009

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pdf LDO 2012-Lei 311/2011

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pdf LDO 2011-Lei 297/2010

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pdf LDO 2024-Lei 634/2023

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pdf LDO 2020-Lei 513/2019

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pdf LDO 2015-Lei 396/2014

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ALTERA ANEXOS DA LEI 378/2014

pdf LDO 2018-Lei 475/2017

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pdf LDO 2019-Lei 499/2018

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ALTERA ANEXOS DA LEI 491/2018

pdf LDO 2019-Lei 491/2018

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pdf LDO 2016-Lei 424/2015

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ALTERA ANEXOS DA LEI 410/2015

pdf LDO 2016-Lei 410/2015

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pdf LDO 2015-Lei 378/2014

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pdf LDO 2014-Lei 339/2013

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pdf LDO 2021-Lei 550/2020

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pdf LDO 2023-Lei 613/2022

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Acesso à informação

Legislação