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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências."
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da leiorçamentária de 2024 e dá outras providências.
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração e execução orçamentária e financeira doexercício de 2022, e dá outras providências."
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ALTERA ANEXOS DA LEI 550/2020
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"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá Outras Providências.
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ALTERA ANEXOS DA LEI 491/2018
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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Altera Anexos da Lei Municipal Nº 465/2017, Lei de Diretrizes Orçamentarias para oExercício de 2018.
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Altera Anexos da Lei Municipal Nº 444/2016, Lei de Diretrizes Orçamentarias para oExercício de 2017.
ALTERA ANEXOS DA LEI 410/2015
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
ALTERA ANEXOS DA LEI 378/2014
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2013 e dá outras providências".
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"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2012 e dá outras providências."
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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2011 e dá outras providências".
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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2010 e dá outras providências".
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