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Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município e dá outras providências.
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Dispõe sobre o julgamento de contas do exercício de 2017, aprovadas através de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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