Leis Complementares 2023 - Câmara Municipal Reduto

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 22/2023

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Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, regulamenta o exercício destas
atividades no âmbito do Município e dá outras
providências.

pdf Lei Complementar Nº 21/2023

263 downloads

Baixar (pdf, 14.05 MB)

Dispõe sobre o julgamento de contas do exercício de 2017, aprovadas através de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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