Leis Complementares 2016 - Câmara Municipal Reduto

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2016

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 014/2016

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Institui e dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e vencimentos do magistério e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 013/2016

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Autoriza o Poder Executivo a proceder o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério do Municipio de Reduto para o exercício ·:de 2016 e dá outras providência.

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