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Pasta Leis Complementares 2014

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pdf Lei Complementar Nº 010/2014

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Altera o símbolo de vencimento do cargo de mecânico e da outras providências

pdf Lei Complementar Nº 009/2014

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Institui regramento para a formação do quadro de pessoal por contratação temporário para os serviços da Estratégia da Saúde da Família - ESF e para a Vigilância Epidemiológica, ou para outros programas garantidos com recurso

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