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pdf Projeto de Lei Nº 01/2025

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"Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos
Termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá
outras providencias. "

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