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Matérias Legislativas

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pdf Proposição de Lei Nº 224/2006

Em Proposições de Leis 2006 23 downloads

"Autoriza o Poder Executivo a suplementar
dotações do orçamento de 2006 e contém outras
providências".

pdf Proposição de Lei Nº 225/2006

Em Proposições de Leis 2006 23 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de Reduto -
MG, para o exercício de 2007.

pdf Proposição de Lei Nº 223/2006

Em Proposições de Leis 2006 23 downloads

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado e dá outras providências".

pdf Proposição de Lei Nº 221/2006

Em Proposições de Leis 2006 23 downloads

"Revoga a Lei nº 164/01, de 05 de dezembro de 2001, e contém
outras providências".

pdf Proposição de Lei Nº 222/2006

Em Proposições de Leis 2006 24 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá
outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 220/2006

Em Proposições de Leis 2006 25 downloads

"Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do
município de Reduto".

pdf Proposição de Lei Nº 218/2006

Em Proposições de Leis 2006 23 downloads

"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano que menciona, e dá
outras providências".

pdf Proposição de Lei Nº 219/2006

Em Proposições de Leis 2006 22 downloads

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste
salarial e fixa a base salarial dos Servidores Públicos do
Município de Reduto e dá outras providências".

pdf Proposição de Lei Nº 217/2006

Em Proposições de Leis 2006 25 downloads

"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
adquirir imóvel urbano que menciona, e dá
outras providências".

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Endereço

Reduto - MG
Avenida Fernando Maurilio Lopes, 203
Reduto - MG - CEP: 36.920-000

Informações

Segunda à Sexta de 12 às 18h
Telefone: Tel: (33) 3378-4171
Email: secretaria@camarareduto.mg.gov.br