Proposições de Leis 2020 - Câmara Municipal Reduto

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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Proposições de Leis 2020

Documentos

pdf Proposição de Lei Nº 537/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de gratificação financeira ao farmacêutico responsável técnico pelo Programa Farmácia de Minas, e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Nº 536/2020

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Altera o art. 5° da lei Municipal 220/2006 e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Nº 535/2020

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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Pavimentação de Estradas Vicinais com Recursos da Cessão Onerosa e dá Outras Providências

pdf Proposição de Lei Nº 534/2020

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Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências

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