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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Proposições de Lei Complementar 2014

Documentos

pdf Proposição de Lei Complementar Nº 010/2014

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Altera o símbolo de vencimento do cargo de mecânico e da outras providências

pdf Proposição de Lei Complementar Nº 009/2014

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Institui regramento para a formação do quadro de pessoal por contratação temporário para os serviços da Estratégia da Saúde da Família - ESF e para a Vigilância Epidemiológica, ou para outros programas garantido

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