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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2024

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 06/2024

42 downloads

"Altera a Lei Municipal n. 0 59512021 e dá outras
providências".

pdf Projeto de Lei Nº 05/2024

70 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá
outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 04/2024

71 downloads

Cria 3 vagas de médico plantonista para
atendimento nos finais de semana no Centro de
Saúde Zito Pereira e nos PSFs dos distritos do
Jaguaraí e do Guarani.

pdf Projeto de Lei Nº 03/2024

82 downloads

"Institui Gratificação aos Agentes Públicos que Atuarem
nos Procedimentos de Contratações, nos Termos da Lei
Federal nº 14.13312021, que Dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos."

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Avenida Fernando Maurilio Lopes, 203
Reduto - MG - CEP: 36.920-000

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