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"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos termos do art. 3 7, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providencias. "
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, objetivando a suplementação das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, Poder Executivo Municipal e do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto do Município de Reduto, e dá outras providências.
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Institui, no âmbito do poder executivo do município de Reduto, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023. A Câmara Municipal de Reduto, Estado de Minas Gerais, aprovou, eu Dilcéiio de Oliveira Hott; Prefeito Municipal; SANC:TONO a seguinte lei:
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Dispões sobre a estima e a receita e fixa a despesa do Município de Reduto para o exercício financeiro de 2024.
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"Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEb), no âmbito do município de REDUTO/MG e dá outras providências."
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Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de REDUTO/MG
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Reduto - MGAvenida Fernando Maurilio Lopes, 203Reduto - MG - CEP: 36.920-000
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