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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Lei Complementar 2014

Documentos

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 006/2014

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Altera o símbolo de vencimento do cargo de mecânico e da outras providências

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001/2014

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"Institui regramento para a formação do quadro de pessoal por contratação temporário para os seNiços da Estratégia da Saúde da Família - ESF e para a Vigilância Epidemiológica, ou para outros programas garantidos com recurso externos, e dá outras providência."

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