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pdf Proposição de Lei Nº 580/2021

Em Proposições de Leis 2021 220 downloads

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá out

pdf Proposição de Lei Nº 579/2021

Em Proposições de Leis 2021 217 downloads

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providencias.

pdf Proposição de Lei Nº 601/2021

Em Proposições de Leis 2021 241 downloads

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá out

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